O Direito Civil é o principal ramo do direito privado. Sua aplicação é voltada para regular relações entre particulares. É o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações cotidianas. O direito civil disciplina matérias relativas às pessoas, aos atos e negócios jurídicos, aos bens e aos direitos a eles inerentes, às obrigações, aos contratos, à família e às sucessões.